OAB define regras para acordos com empresas de IA jurídica e diz que as ferramentas não podem substituir advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceu os parâmetros para firmar Termos de Ajustamento de Conduta, os TACs, com empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam ferramentas de inteligência artificial para atividades jurídicas, informou a OAB em 20 de novembro. A Resolução 16/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB, busca proteger as prerrogativas profissionais e impedir que a tecnologia seja usada para substituir indevidamente o trabalho de advogadas e advogados. “A inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Pela norma, a Diretoria do Conselho Federal pode avaliar, caso a caso, a possibilidade de negociar acordos para prevenir, interromper ou corrigir práticas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia. A negociação não impede a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência. Entre as diretrizes estão a preservação das atividades privativas da advocacia, a supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas, a proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais e a transparência na oferta de serviços jurídicos. A resolução também mira a captação indevida de clientela, a mercantilização da profissão e a publicidade que leve o público a acreditar que um sistema de IA pode substituir um advogado.
O que muda na prática
Para as empresas de tecnologia jurídica, a resolução abre um caminho para fazer acordo com a OAB em vez de enfrentar a Justiça, mas nos termos da Ordem. Qualquer acordo deve prever obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento, e pode incluir fiscalização, auditoria e correção de práticas irregulares. A OAB destacou que a celebração de um TAC não representa aprovação, certificação ou chancela de nenhuma empresa, plataforma ou produto. O texto segue uma deliberação do Conselho Pleno de 17 de agosto, aprovada por aclamação, que autorizou medidas judiciais contra empresas que violem prerrogativas profissionais ao vender soluções de IA. Segundo Simonetti, o objetivo é garantir que a tecnologia respeite as prerrogativas, a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos que precisam de assistência jurídica, sem abrir mão dos benefícios da inovação.
As novas regras chegam depois de uma série de disputas judiciais: a Justiça Federal negou o pedido da OAB-SP para suspender a IA jurídica da Enter, mas mandou preservar registros, e a seccional do Rio pediu para entrar na ação de São Paulo. O que observar: quais empresas buscarão um TAC primeiro, se o caso Enter terminará em um acordo desse tipo e onde a OAB vai traçar a linha entre ferramentas que auxiliam advogados e serviços oferecidos diretamente ao público.