Justiça Federal nega pedido da OAB-SP para suspender IA jurídica da Enter, mas manda preservar registros desde 2024
A Justiça Federal em São Paulo negou o pedido para interromper os serviços jurídicos da Enter, empresa de inteligência artificial que atende advogados e escritórios, em uma ação civil pública movida pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), informou a CNN Brasil em 22 de outubro. Na decisão de quarta-feira (21 de outubro), a juíza federal Raquel Fernandez Perrini rejeitou os pedidos para suspender a publicidade da Enter e para impedir novas contratações.
A juíza atendeu apenas a um pedido liminar: a Enter deve preservar documentos e registros de toda a sua operação desde 1º de janeiro de 2024, incluindo contratos com clientes e escritórios, versões de modelos, manuais internos e fluxos de remuneração e preços. Segundo a decisão, os elementos apresentados pela Ordem revelam uma controvérsia plausível sobre a extensão dos serviços da Enter, e o risco de alteração ou descarte dos registros justifica a preservação imediata. Outros pedidos ainda serão analisados.
A OAB-SP entrou com a ação no início deste mês, alegando que a Enter pratica o que a entidade chama de advocacia sem advogado. A Ordem quer supervisão humana efetiva, verificável e auditável por advogados em todas as etapas, mais transparência e a proibição de oferecer o serviço a quem não é advogado. A Enter afirma que seus agentes de IA produzem a primeira versão de cada etapa de um processo judicial antes que o profissional intervenha, e sua carteira de clientes inclui Bradesco, Mercado Livre, Nubank e LATAM.
O que muda na prática
Por enquanto, a Enter continua operando como antes, com a obrigação de manter um registro detalhado que pode virar prova mais adiante. A empresa disse que já havia se oferecido para preservar os documentos voluntariamente, que todo o conteúdo da plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana e que a decisão final é sempre de um advogado habilitado. A OAB-SP afirmou que a ação não pede o fechamento da Enter nem a proibição de ferramentas de IA, apenas salvaguardas que garantam a independência do advogado e identifiquem quem responde por cada etapa do processo.
A disputa é o teste mais recente de como as instituições brasileiras fiscalizam a IA jurídica. A OAB do Rio de Janeiro pediu para entrar na ação de São Paulo no início do mês, o CNJ suspendeu uma decisão da Justiça Eleitoral de Goiás por sinais de texto de IA sem revisão e um tribunal de São Paulo mandou o Jusbrasil remover uma instrução de IA que depreciava um concorrente.
O que observar: como a Justiça vai decidir os pedidos restantes, se outras seccionais da OAB vão aderir à ação e se o projeto de lei de IA em tramitação no Brasil vai tratar da responsabilidade profissional sobre peças jurídicas redigidas com IA.