Comissão do Senado aprova projeto para usar IA, sensores e drones contra o desmatamento, com análise humana de toda punição
Uma comissão do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece regras nacionais para o uso de inteligência artificial, sensores e drones no monitoramento, na proteção e na recuperação dos biomas brasileiros, informou a CNN Brasil em 18 de novembro. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou o PL 1.297/2026, que cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Meio Ambiente antes de avançar no Congresso.
A peça central é o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital, o Snead, que reuniria informações de satélites, sensores, drones e sistemas automatizados. A plataforma poderia emitir alertas sobre risco de incêndio, desmatamento ilegal e outros danos ambientais, além de ajudar no monitoramento da fauna. O projeto permite sistemas que analisem imagens e sons em tempo real para identificar sinais de fogo, desmate ou degradação de ecossistemas, e menciona os gêmeos digitais, representações virtuais de ecossistemas capazes de simular impactos e testar cenários de recuperação antes do trabalho em campo. Drones também poderiam espalhar sementes para reflorestamento em larga escala em áreas de difícil acesso para as equipes de campo.
O que muda na prática
As salvaguardas importam tanto quanto as ferramentas. Alertas gerados por sistemas automatizados não poderiam levar a uma punição de forma autônoma; serviriam como informação complementar em processos de fiscalização, e toda decisão dependeria de análise humana. Os sistemas de IA usados na política precisariam de controles técnicos, supervisão humana e meios para corrigir dados errados, incompletos ou desatualizados, além de mecanismos para evitar decisões discriminatórias. Dados pessoais seguiriam a LGPD, a lei brasileira de proteção de dados, enquanto informações ambientais que não identifiquem pessoas teriam de ser públicas. O projeto também proíbe tecnologias que causem danos relevantes à fauna, à vegetação, ao solo, à água ou à saúde humana, além das que favoreçam espécies invasoras ou usem insumos químicos de forma indiscriminada.
A proposta daria base legal a ferramentas que já estão em uso, como os alertas de desmatamento com IA do INPE financiados pelo Fundo Amazônia e as câmeras com IA que vigiam incêndios no Pantanal. O que acompanhar: como a Comissão de Meio Ambiente vai tratar a regra de análise humana, quem operaria o Snead e com qual orçamento, e se a divulgação pública dos dados ambientais sobrevive às próximas versões do texto.