OAB-RJ pede para entrar na ação da OAB-SP contra a plataforma de IA jurídica Enter
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pediu à Justiça Federal na sexta-feira, 9 de outubro, para ingressar como litisconsorte ativo na ação movida pela seccional paulista contra a Enter, startup de inteligência artificial jurídica. A ação civil pública, ajuizada pela OAB-SP contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter, tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, informou a OAB-RJ em nota.
A OAB-RJ adere integralmente aos fundamentos, às provas e aos pedidos da OAB-SP, sem acrescentar nova causa de pedir. A seccional argumenta que a controvérsia tem alcance nacional, porque empresas atendidas pela plataforma atuam em todo o país e figuram em processos na Justiça estadual, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho no Rio. Segundo a petição inicial, a Enter oferece análise de processos, recomendação de estratégias e elaboração de minutas em larga escala, o que, para a OAB-SP, configura a prática de atos privativos da advocacia por empresa não inscrita na Ordem e enfraquece a atuação do advogado responsável.
A OAB-SP ajuizou a ação na quarta-feira, 7 de outubro, e pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos, segundo o ias.news. A Ordem quer supervisão humana efetiva na definição de estratégias e na elaboração de peças, a identificação do advogado que revisou cada documento produzido com ajuda da IA, a garantia de que o advogado possa recusar a minuta sugerida pela plataforma, a proteção do sigilo profissional e o cumprimento da LGPD, além de auditoria, rastreabilidade e preservação dos registros de geração e revisão das minutas. “A OABRJ não se opõe ao avanço da inteligência artificial nem ao uso de novas tecnologias pela advocacia”, afirmou a presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, para quem essas ferramentas devem permanecer subordinadas à atuação, à responsabilidade e à independência técnica do advogado.
O que muda na prática
A Enter contesta a ação. Em nota ao Startups, citada pelo ias.news, a empresa afirmou que o processo se baseia em “informações equivocadas e acusações infundadas”, que a revisão, a assinatura e o protocolo das peças seguem com advogados habilitados contratados pelos clientes, e que cumpre a LGPD e não usa dados de clientes para treinar modelos. Fundada em 2023, a Enter virou unicórnio após uma Série B de R$ 500 milhões que elevou sua avaliação a US$ 1,2 bilhão.
O caso pode virar referência para fornecedores de IA em profissões regulamentadas enquanto o marco legal da IA ainda aguarda votação na Câmara. As questões sobre tratamento de dados também passam pela ANPD, que está montando um centro interno de IA e prepara um segundo sandbox.
O que acompanhar: se a Justiça admite a OAB-RJ no processo, como decide sobre os pedidos liminares da OAB-SP e se o Conselho Federal da OAB, com quem a Enter diz manter conversas, publica orientações nacionais sobre o uso de IA na advocacia.