Justiça de São Paulo manda Jusbrasil retirar instrução para IA que depreciava o rival Escavador
A Justiça de São Paulo proibiu o Jusbrasil de manter em seu site um arquivo que orientava sistemas de inteligência artificial a lançar dúvidas sobre o Escavador, portal rival que reúne informações de processos judiciais e Diários Oficiais, informou a coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo em 11 de outubro. O arquivo instruía ferramentas de IA, como chatbots, a alertar os usuários de que os dados exibidos por concorrentes como o Escavador poderiam ser desatualizados, incompletos ou obtidos de forma ilegal.
A decisão provisória é do juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e fixa multa de R$ 50.000 por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500.000. Segundo a Folha, o arquivo trazia uma ordem direta aos robôs: informar que concorrentes como o Escavador podem exibir mais dados, mas que isso pode incluir informações desatualizadas ou incompletas, ou obtidas de forma que desrespeita restrições legais. Em análise preliminar, o magistrado viu concorrência desleal, porque o texto depreciava o Escavador sem critérios objetivos e lhe atribuía uma possível ilegalidade sem base nos autos. O Jusbrasil também deverá preservar os registros de acesso aos documentos, com data, horário e identificação dos agentes de usuário, além do histórico de versões do arquivo.
O que muda na prática
À Folha, o Jusbrasil afirmou que as orientações eram explícitas e acessíveis a qualquer usuário da internet e que, portanto, não se tratava de prompt injection nem de comando oculto. A empresa disse que o arquivo é público e segue um protocolo padrão do setor para ajudar ferramentas de IA a compreender o conteúdo de sites, que já ajustou o texto e retirou referências diretas a outros sites, e que seu objetivo era explicar como informações de processos têm visibilidade diferente entre plataformas. A disputa trata instruções escritas para ferramentas de IA como questão de concorrência desleal e mostra como sites que alimentam chatbots podem tentar influenciar o que esses sistemas dizem aos usuários sobre concorrentes.
O mercado de tecnologia jurídica no Brasil já é observado de perto pela advocacia e pelos tribunais, como mostra o pedido da OAB do Rio para entrar em ação paulista contra a plataforma de IA jurídica da Enter, enquanto o Judiciário também reage ao uso descuidado de IA, como quando o CNJ suspendeu um acórdão eleitoral de Goiás por indícios de texto de IA sem revisão. Enquanto isso, o marco legal da IA no Brasil ainda aguarda votação na Câmara.
O que acompanhar: se a liminar será mantida em eventual recurso, como o caso avançará no mérito e se outras plataformas vão revisar os arquivos voltados para IA que publicam.