Votação do marco da IA fica para depois das eleições de outubro
O marco nacional da IA segue travado na Câmara dos Deputados com a aproximação das eleições de outubro de 2026: o PL 2338/2023 continua registrado como aguardando o parecer do relator Aguinaldo Ribeiro mais de 16 meses depois da instalação da comissão especial, informou o AntiHype no início de setembro. Ribeiro disse no Febraban Tech, em 24 de agosto, que o trabalho sério só será retomado depois da disputa de outubro, após cinco janelas de votação cogitadas desde o fim de 2025 terem ficado pelo caminho. O Senado aprovou o projeto em dezembro de 2024; a Câmara o recebeu em março de 2025.
Publicado na editoria Política em 21 de setembro de 2026, este resumo do AI4Brazil trata o atraso no calendário como notícia sobre prioridades legislativas no Brasil, distinta das investigações sobre chatbots nas eleições. O mesmo relator conduziu em poucos meses a desoneração do Redata para data centers na Câmara, o que evidencia como os incentivos fiscais à capacidade computacional avançaram enquanto as obrigações gerais de IA esperavam. As reportagens apontam dezenas de projetos apensados e nenhum parecer, emenda ou destaque registrado na ficha do marco da IA, ao mesmo tempo em que a execução do PBIA acompanhava apenas uma fração de seu orçamento plurianual.
Por que isso importa: plataformas e campanhas brasileiras já enfrentam as regras de IA do TSE sem uma lei geral concluída. O atraso mantém a fiscalização fragmentada — mas emendas em época de eleição também podem cristalizar textos ruins.
O que muda na prática
Advogados e responsáveis por conformidade no Brasil devem planejar cenários de votação na Câmara no 4º trimestre ou depois; acompanhar os projetos apensados que poderiam reabrir a negociação no Senado; designar desde já um responsável pelos inventários de IA voltados ao TSE; fazer, com prazo definido, testes de prontidão diante da proibição de rankings por chatbots; e preferir contratos que prevejam reescritas nas duas Casas. Coloque o atraso ao lado da cobertura anterior sobre a espera pelo marco e do caminho mais rápido do Redata.
Primeiro, as ressalvas. Calendários políticos podem se acelerar de repente depois do segundo turno; um esforço concentrado pós-eleição ainda pode não sair em 2026; e textos do tipo “melhor alguma regulação do que nenhuma” podem surpreender o mercado. Por isso, o AI4Brazil apresenta o adiamento para depois de outubro como contexto indicativo de política até que um parecer do relator seja protocolado.
O que acompanhar a seguir: eventuais datas da comissão depois das eleições; como as investigações sobre rankings feitos por chatbots pressionam as regras provisórias; e as críticas à execução do PBIA. Você pode continuar na página inicial do AI4Brazil ou navegar pelas Notícias em busca de outros resumos.
Em resumo: trate esta atualização como orientação, não como instrução. A elaboração das leis de IA no Brasil está priorizando o calendário eleitoral em vez da velocidade e segue inacabada. As organizações que mais vão se beneficiar vão se pautar hoje pela realidade do TSE, manter pessoas no controle do conteúdo de campanha e se recusar a confundir a promessa de uma votação no fim do ano com uma lei publicada no Diário Oficial.